Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, o compromisso fin...

Gabarito A

Operação de crédito.

GABARITO:A
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

 

        Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

        I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

        II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

        III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; [GABARITO]

E eu achava que sabia o que era OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Fui atrás e agora (acho) que realmente sei o que é.

Operação de Crédito

A legislação aborda de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, listando algumas modalidades.

Portanto a LRF define operação de crédito como compromisso financeiro assumido em razão de: (art. 29, inc. III)

  → mútuo;

  → abertura de crédito;

  → emissão e aceite de título;

  → aquisição financiada de bens;

  → recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços;

  → arrendamento mercantil; e

  → outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. 

A LRF ainda inclui, por equiparação, no conceito de operações de crédito:

   → a assunção de dívidas

   → o reconhecimento de dívidas ou

   → a confissão de dívidas

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Principais Características das Operações de Crédito

Em regra, as operações de crédito possuem pelo menos uma das seguintes características:

☑ Envolvem o RECONHECIMENTO, por parte do setor público, de um PASSIVO, que equivale a um aumento do endividamento público com impactos no montante da dívida pública e na capacidade de endividamento do ente; 

☑ Pressupõem a existência de RISCO de NÃO adimplemento de obrigações que, em geral, materializa-se na forma de cobrança de juros explícitos ou implícitos, deságio e demais encargos financeiros, tendo como consequência uma redução do Patrimônio Líquido do ente que equivale a um aumento do valor original da dívida; e

☑ Diferimento no tempo, uma vez que, em regra, as operações de crédito envolvem o recebimento de recursos financeiros, bens, ou prestação de serviços, os quais terão como contrapartida a INCORPORAÇÃO DE UMA DÍVIDA a ser quitada em momento futuro.

Fonte: COLEGA DO QC

Fonte:  Manual de Demonstrativos Fiscais 7ª edição - pág. 581 e 582

TEMA: DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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Principais Características das Operações de Crédito

Em regra, as operações de crédito possuem pelo menos uma das seguintes características:

☑ Envolvem o RECONHECIMENTO, por parte do setor público, de um PASSIVO, que equivale a um aumento do endividamento público com impactos no montante da dívida pública e na capacidade de endividamento do ente; 

☑ Pressupõem a existência de RISCO de NÃO adimplemento de obrigações que, em geral, materializa-se na forma de cobrança de juros explícitos ou implícitos, deságio e demais encargos financeiros, tendo como consequência uma redução do Patrimônio Líquido do ente que equivale a um aumento do valor original da dívida; e

☑ Diferimento no tempo, uma vez que, em regra, as operações de crédito envolvem o recebimento de recursos financeiros, bens, ou prestação de serviços, os quais terão como contrapartida a INCORPORAÇÃO DE UMA DÍVIDA a ser quitada em momento futuro.

LC 101/00

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;