Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orç...
O estágio do empenho da despesa pública estará incompleto enquanto não for implementada a condição que deu origem ao gasto.
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O Empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado conforme
prescreve o art. 58 da Lei no 4320/64: “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.O implemento de condição é a liquidação do serviço, o empenho é realizado independente da liquidação, já que é etapa anterior.
Questão errada, uma outra ajuda a entender, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - EBC - Técnico - Administração
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Receita Pública; Estágios da Receita Orçamentária;
O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
GABARITO: CERTA.
Texto de lei "pendente ou não de implemento de condição", que nada mais é do que a etapa de LIQUIDAÇÃO.
A questão abaixo ajudará a assimilar o conceito:
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é a (o)
a) Fixação.
b) Liquidação
c) Pagamento
d) Penhora
e) Empenho
Resposta correta: E
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