No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinal...

Com base no mesmo assunto

Q937444

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937444 Legislação Federal

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, todos os legitimados para propor a ação têm legitimidade para tomar Termo de Ajustamento de Conduta dos interessados.

O Termo de Ajustamento de Conduta tomado e descumprido pode ter a multa nele fixada executada judicialmente, pois vale como título executivo extrajudicial.

A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impede que o particular proponha ação individual com pedido mais abrangente ou diferente do previsto no TAC.

A rescisão do Termo do Ajustamento de Conduta somente pode ser realizada pelo Ministério Público.

O Termo de Ajustamento de Conduta deve, necessariamente, ser tomado dentro de um Inquérito Civil.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

REALIZE SEUS SONHOS HOJE! 🚀

REALIZE SEUS SONHOS HOJE! 🚀

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinal...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas