Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressam...

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Q459455

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459455 Direito Tributário

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.

Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

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Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressam...

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