A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. ...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q685468
Direito Constitucional
A empresa X é autuada por suposta infração administrativa.
Ao consultar os autos do processo administrativo para
elaboração de seu recurso, constata a existência de outro
processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso,
sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a
base fática que deu causa à autuação administrativa da
empresa X consta desse processo “sigiloso”. Visando ter
acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio
constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é
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