Com relação aos Instrumentos legais que embasam os processo...

O Decreto Estadual nº 7.903, de 1º de julho de 1997, dispõe sobre a aquicultura no estado de Rondônia e dá outras providências

Lei Estadual nº 3.437, de 9 de setembro de 2014, regulamenta a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no estado de Rondônia

A Portaria Sedam nº 188, de outubro de 2006, dispõe sobre a Certidão de Regularidade Ambiental (CRA)

A Portaria Estadual nº 93, de 25 de agosto de 2009, dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedar) e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente

A Lei Estadual nº 890, de 24 de abril de 2000, dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e dá outras providências