A conduta de celebrar contrato com empresa ou profissional ...

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Q937449

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937449 Direito Administrativo

A conduta de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo

é crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

é punida pela Lei de Licitações unicamente a título de multa.

apenas se caracteriza como crime se do fato advém prejuízo para a Administração Pública.

pune criminalmente tanto o funcionário público como o particular que licita nessa condição.

sujeita o funcionário público a suspensão, se culposa, e demissão, se dolosa, mas não caracteriza crime.

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