Acerca do benefício da Aposentadoria por Tempo de
Contribuição do Regime Geral de Previdência Social, é
correto inferir que:
I. não será computado como tempo de contribuição o
período em que o segurado contribuinte individual ou
facultativo tiver contribuído pelo Plano Simplificado de
Previdência Social, salvo se tiver complementado as
contribuições.
II. o tempo de contribuição compreende, além do tempo
como segurado empregado, empregado doméstico,
contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado
especial e segurado facultativo, o tempo intercalado em
que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria
por invalidez.
III. a aposentadoria por tempo de contribuição não será
concedida a quem perder a qualidade de segurado na data
do requerimento para sua concessão, mesmo que
cumprida a carência exigida e completada a quantidade
mínima de contribuição.
IV. o tempo de contribuição referente ao exercício de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal não poderá
ser contado para efeito de aposentadoria em qualquer
hipótese.
Está correto apenas o que se afirma em:

Question

Acerca do benefício da Aposentadoria por Tempo de
Contribuição do Regime Geral de Previdência Social, é
correto inferir que:
I. não será computado como tempo de contribuição o
período em que o segurado contribuinte individual ou
facultativo tiver contribuído pelo Plano Simplificado de
Previdência Social, salvo se tiver complementado as
contribuições.
II. o tempo de contribuição compreende, além do tempo
como segurado empregado, empregado doméstico,
contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado
especial e segurado facultativo, o tempo intercalado em
que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria
por invalidez.
III. a aposentadoria por tempo de contribuição não será
concedida a quem perder a qualidade de segurado na data
do requerimento para sua concessão, mesmo que
cumprida a carência exigida e completada a quantidade
mínima de contribuição.
IV. o tempo de contribuição referente ao exercício de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal não poderá
ser contado para efeito de aposentadoria em qualquer
hipótese.
Está correto apenas o que se afirma em: Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B:  II e III.  Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: I e IV. Ou Alternativa E: III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II. A
questão trata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Regime
Geral da Previdência Social. 

 

Item I) Certo. As contribuições do Plano
Simplificado são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto: aposentadoria
por Tempo de Contribuição; Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida
somente para servidores públicos concursados, efetivos, que estejam vinculados
a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios).

Se
após o recolhimento no plano simplificado, houver interesse de contar esse
tempo de contribuição deverá ser feita a complementação da contribuição mensal,
mediante o recolhimento de mais 9% sobre o valor do salário mínimo que serviu
de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.

 

Item II) Certo. Nesse sentido súmula 73, TNUJE
dispõe que o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez
não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de
contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos
quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

 

Item
III) Errado. Nos termos do art. 55, da Lei
8.212/91 o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no
Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer
das categorias de segurados de que trata o art. 11, da Lei, mesmo que anterior à perda da
qualidade de segurado: (...) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado
depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art.
11 desta Lei;

 

Item
IV) Errado. Nos termos do art. 55, da Lei
8.212/91 o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no
Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer
das categorias de segurados de que trata o art. 11, da Lei, mesmo que anterior
à perda da qualidade de segurado: (...) IV - o tempo de serviço referente ao
exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não
tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência
social;      

 

Gabarito
do Professor : A

 

Dica: A
aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida
nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo
feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

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