Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e sua...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Psicólogo |
Q1304685
Direito Sanitário
Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de
1990 e suas alterações. Art. 14-A. As Comissões
Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas
como foros de negociação e pactuação entre gestores,
quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único
de Saúde (SUS). Parágrafo único. A atuação das
Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por
objetivo:
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e municipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e municipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Assinale a alternativa CORRETA.
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