Julgue o item subsequente. O mérito administrativo é o re...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518666
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O mérito administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. No direito privado, a liberdade da forma do ato jurídico é a regra, já no direito público é a exceção, pelo princípio da solenidade das formas. Toda forma do ato é substancial.
O mérito administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. No direito privado, a liberdade da forma do ato jurídico é a regra, já no direito público é a exceção, pelo princípio da solenidade das formas. Toda forma do ato é substancial.
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