Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das c...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia |
Q322484
Direito Penal
Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial,encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial,encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
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Comentários
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no caso da questão, o policial atua em estrito cumprimento do dever legal.
estrito cumprimento do dever legal --> atos do agente público
exercício regular de direito --> atos do particular autorizados por lei
Bons estudos!!
estrito cumprimento do dever legal --> atos do agente público
exercício regular de direito --> atos do particular autorizados por lei
Bons estudos!!
Não entendi, alguém pode explicar por favor.
Daniele,
Quando o cidadão prende alguém em flagrante estar amparado pelo institudo do exercício regular do direito(já que nao tem a obrigação),
porém, o estrito comprimento do dever legal protege, por exemplo, o policial quando age no seu dever de restringir a liberdade do agente preso em flagrante.
Espero ter ajudado um pouco!
Quando o cidadão prende alguém em flagrante estar amparado pelo institudo do exercício regular do direito(já que nao tem a obrigação),
porém, o estrito comprimento do dever legal protege, por exemplo, o policial quando age no seu dever de restringir a liberdade do agente preso em flagrante.
Espero ter ajudado um pouco!
Contribuindo com o comentário acima:
O estrito cumprimento do dever legal, assim como o exercício regular de um direito, são causas excludentes da ilicitude de um fato típico, ou seja, apesar da pessoa ter praticado um fato definido no código penal como crime (fato típico), essa conduta deixa de ser ilícita (excludente de ilicitude) quando a pessoa que praticou o crime atuou em algumas de suas excludentes. Que são:
Legítima defesa - quando a pessoa pratica o fato para repelir injusta agressão, usando de meios moderados necessários para cessar o mal sofrido.
Estado de Necessidade - quando a pessoa se encontra em uma situação em que, por exemplo, precisa sacrificar o bem jurídico de outrem para salvar o seu próprio bem jurídico. Ex clássico: naufrágio que sobra apenas uma bóia para duas pessoas. Aquele que matar para ficar com a bóia não será condenado por homicídio, pois agiu em estado de necessidade.
Estrito cumprimento de um dever legal - quando o servidor pratica um fato que seria típico caso não estivesse agindo no exercício de sua função. Um exemplo disso é na busca e apreensão de um determinado objeto na casa de uma pessoa, caso essa apreensão não esteja fundamentada nos requisitos legais, a conduta do agente seria de furto, por exemplo, mas como ele vai lá e "subtrai" a coisa alheia por ordem judicial, esse fato deixa de ser típico porque ele agiu em estrita observãncia das formalidades legais.
Exercício regular de um direito - uma pessoa age em exercício regular de um direito quando atua para garantir direito seu mas que poderia agir de outra forma. No esbulho possessório, por exemplo, o possuidor pode agir de modo a repelir a agressão às suas terras, como pode agir de modo a comunicar às autoridades legais para tomarem as providências. Porém, se usar de meios para afastar a agressão, não responderá por crime pois atuou no exercício regular do direito que tem de não ter suas terras invadidas.
Espero ter contribuído para a dúvida da Danielle.
Bons Estudos
O estrito cumprimento do dever legal, assim como o exercício regular de um direito, são causas excludentes da ilicitude de um fato típico, ou seja, apesar da pessoa ter praticado um fato definido no código penal como crime (fato típico), essa conduta deixa de ser ilícita (excludente de ilicitude) quando a pessoa que praticou o crime atuou em algumas de suas excludentes. Que são:
Legítima defesa - quando a pessoa pratica o fato para repelir injusta agressão, usando de meios moderados necessários para cessar o mal sofrido.
Estado de Necessidade - quando a pessoa se encontra em uma situação em que, por exemplo, precisa sacrificar o bem jurídico de outrem para salvar o seu próprio bem jurídico. Ex clássico: naufrágio que sobra apenas uma bóia para duas pessoas. Aquele que matar para ficar com a bóia não será condenado por homicídio, pois agiu em estado de necessidade.
Estrito cumprimento de um dever legal - quando o servidor pratica um fato que seria típico caso não estivesse agindo no exercício de sua função. Um exemplo disso é na busca e apreensão de um determinado objeto na casa de uma pessoa, caso essa apreensão não esteja fundamentada nos requisitos legais, a conduta do agente seria de furto, por exemplo, mas como ele vai lá e "subtrai" a coisa alheia por ordem judicial, esse fato deixa de ser típico porque ele agiu em estrita observãncia das formalidades legais.
Exercício regular de um direito - uma pessoa age em exercício regular de um direito quando atua para garantir direito seu mas que poderia agir de outra forma. No esbulho possessório, por exemplo, o possuidor pode agir de modo a repelir a agressão às suas terras, como pode agir de modo a comunicar às autoridades legais para tomarem as providências. Porém, se usar de meios para afastar a agressão, não responderá por crime pois atuou no exercício regular do direito que tem de não ter suas terras invadidas.
Espero ter contribuído para a dúvida da Danielle.
Bons Estudos
Erro da acertiva.
Ele pode ensejar no abuso de autoridade que nao admite a modalidade culposa.
abraços
Ele pode ensejar no abuso de autoridade que nao admite a modalidade culposa.
abraços
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