Um Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo alienou ...

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Q685476

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685476 Direito Administrativo

Um Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo alienou vários imóveis da Prefeitura Municipal, sem qualquer autorização da Câmara Municipal. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Prefeito

cometeu crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 210/67, estando sujeito à pena de detenção.

não cometeu qualquer irregularidade, pois a alienação de bens imóveis é de competência do Chefe do Executivo, exigindo-se apenas a prévia licitação.

cometeu crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, estando sujeito à pena de detenção.

não cometeu crime de responsabilidade, pois não ficou evidenciado o dolo de alienar bens em prejuízo ao erário.

não cometeu qualquer crime, mas tão somente ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.

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Um Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo alienou ...

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