Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, ...

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Q1616831 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

II. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.


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