Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplic...

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Q149004 Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue o   item a seguir.

As empresas de assessoria e consultoria podem ingressar no SIMPLES Nacional efetuando o recolhimento unificado de tributos e contribuições, desde que não se dediquem a outras atividades.
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Lei que institui o SIMPLES:

Art. 17. 
  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); 
XIII - que realize atividade de consultoria

A questão ficou desatualizada com o advento da Lei Complementar nº 147/14, que revogou o inciso XIII, do art. 17, que versava justamente sobre a vedação às empresas de assessoria e consultoria.

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