Está correto o que se afirma em:

Olá, aluno! Vamos analisar a questão sobre as transformações sociais e jurídicas relacionadas às crianças e adolescentes no contexto da redemocratização do Brasil.

A alternativa correta é: E - I, II e III. Vamos entender por quê.

A questão aborda as diferenças entre a concepção menorista e a atual concepção estatutária presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para responder corretamente, é necessário compreender essas duas abordagens jurídicas e sociais, que refletem a evolução da sociedade brasileira em termos de direitos das crianças e adolescentes.

Analisando as afirmativas:

I - Na hipótese de cometimento de ato infracional as crianças não serão alvo de medidas socioeducativas, devendo ser encaminhadas para os Conselhos Tutelares.

Essa afirmativa está correta. Segundo o ECA, crianças (menores de 12 anos) que cometem atos infracionais devem ser encaminhadas aos Conselhos Tutelares, e não estão sujeitas a medidas socioeducativas, que são aplicáveis apenas aos adolescentes.

II - A concepção menorista, expressa nos Códigos de Menores de 1927 e de 1979, fundou-se na Doutrina Jurídica da Situação Irregular, cuja principal característica é se destinar a uma categoria sociologicamente indefinida, os “menores em situação irregular”.

Também correta. A Doutrina da Situação Irregular era a base dos antigos Códigos de Menores e tratava as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade de maneira indistinta, muitas vezes com caráter punitivo, sem considerar os direitos fundamentais desses indivíduos.

III - A Doutrina Jurídica da Proteção Integral considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o que se revela desafiante na construção de novas práticas institucionais.

Correta. A Doutrina da Proteção Integral, adotada pelo ECA, vê crianças e adolescentes como sujeitos de direitos plenos, necessitando de proteção e cuidados especiais. Esta abordagem representa um avanço significativo na promoção e proteção dos direitos humanos dessa faixa etária.

Justificativa das alternativas incorretas:

Como todas as afirmativas estão corretas, as alternativas que mencionam apenas uma ou duas das afirmativas (A, B, C e D) são incorretas. A única alternativa correta é a que inclui todas as afirmativas, que é a E.

Espero que esta explicação tenha clareado suas dúvidas sobre o tema.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

I- Correta: somente serão aplicadas medidas socioeducativas aos adolescentes.Art180 ECA

II- a concepção menorista, que vigorou no Brasil durante a vigência dos Códigos de Menores de 1927 e 1979, representou apenas a coisificação da infância sob a mira do controle repressivo estatal para todos aqueles meninos e meninas compreendidos na “situação irregular”. Este período na história jurídica da infância no país foi responsável pela reprodução das mais variadas violências. Os velhos modelos doutrinários baseados em concepções obsoletas não dispunham de uma proteção efetiva à infância brasileira, ao contrário, foram responsáveis por culpabilizar e punir principalmente à família e as crianças e adolescentes empobrecidos. (Fonte:http://www.boletimjuridico.com.br/m/texto.asp?id=2236)

III-É possível demonstrar que, embora o principal objetivo da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – tivesse sido o de romper com a concepção tradicional do “menor”, para inaugurar o paradigma do sujeito de direitos, a sociedade atual ainda não conseguiu alcançar seu potencial transformador.(Fonte:http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=fec16d1d594dae3d)

Letra E

Gab E

I- Correta: somente serão aplicadas medidas socioeducativas aos adolescentes.Art180 ECA

II- a concepção menorista, que vigorou no Brasil durante a vigência dos Códigos de Menores de 1927 e 1979, representou apenas a coisificação da infância sob a mira do controle repressivo estatal para todos aqueles meninos e meninas compreendidos na “situação irregular”.

III-É possível demonstrar que, embora o principal objetivo da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – tivesse sido o de romper com a concepção tradicional do “menor”, para inaugurar o paradigma do sujeito de direitos, a sociedade atual ainda não conseguiu alcançar seu potencial transformador.(Fonte:http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=fec16d1d594dae3d)

O antigo Código de Menores regeu a situação de crianças e adolescentes no Brasil do ano de 1980 a 1990. ... A intenção da doutrina da situação irregular era retirar a criança e adolescente da situação em que se encontrava (carência ou delinquência), restringindo seus direitos, uma vez que a retirava de sua família.

https://pedrosalgueiro.jusbrasil.com.br