O Magistério Público Municipal é regido por princípios e dir...

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Q1074177 Libras
O Magistério Público Municipal é regido por princípios e diretrizes que estão no Artigo 5º da Lei Complementar nº 662, de 28 de Novembro de 2007. Diante do estabelecido nesta legislação, afirma-se:
I- Garantia de condições para o acesso, permanência e sucesso dos educandos nas unidades municipais de ensino. II- Trabalho individual como forma de garantir o Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais, na sua elaboração, cumprimento, constante avaliação e redimensionamento. III- Participação restritiva na vida da comunidade escolar, assegurando a crescente melhoria do ensino ministrado nas unidades educacionais do Município. IV- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
Está correta a alternativa:
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