No contexto educacional brasileiro, assinale a alternativa c...

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar o principal objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência no contexto educacional brasileiro. Isso significa que devemos entender como essa legislação busca assegurar direitos às pessoas com deficiência, especialmente no campo da educação.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Pessoa com Deficiência é regido pela Lei nº 13.146 de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Esta lei tem como um de seus objetivos principais garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.

Tema Central da Questão: A questão trata dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência no campo educacional, focando na inclusão e acessibilidade, assegurando que as barreiras sejam removidas para que todas as pessoas tenham acesso igualitário à educação.

Exemplo Prático: Imagine uma escola que anteriormente não estava adaptada para atender alunos com deficiência física. Com a aplicação do Estatuto, essa escola deve implementar rampas, elevadores e banheiros acessíveis, além de capacitar professores para atender adequadamente esses alunos.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque reflete o principal objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência: garantir acesso universal à educação para todas as pessoas, independentemente de sua condição física ou mental. O Estatuto visa assegurar que todas as barreiras ao acesso à educação sejam eliminadas, promovendo a inclusão.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que o objetivo é "incluir as pessoas com deficiência no sistema educacional para preservar a qualidade do ensino" está incorreta. O foco do Estatuto é a inclusão e igualdade de oportunidades, não necessariamente a preservação da qualidade do ensino, embora a qualidade seja uma consequência positiva.

Alternativa C: Sugere que o Estatuto "estabelece critérios para permitir o acesso de pessoas com deficiência a instituições específicas", o que está equivocado. O Estatuto promove a inclusão em todas as instituições educacionais, não restringindo a acesso a instituições específicas.

Alternativa D: A afirmação de que o objetivo é "limitar a participação de pessoas com deficiência em atividades educacionais de risco" está errada. O Estatuto busca facilitar a inclusão e não impor restrições desnecessárias à participação de pessoas com deficiência, a menos que sejam absolutamente necessárias para garantir a segurança de todos.

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Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.