Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispost...

A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, sem prévio aviso, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Aos autores pertence o direito exclusivo e intransmissível de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.