Home Concursos Públicos Questões Q14614 Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q14614 Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. , Terceira fase da dosimetria , Reincidência ( assuntos) Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz | Q14614 Direito Penal Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA. Alternativas A As atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos. B As agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delito. C Assim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo. D Assim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado Aulas (10) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro