Para o servidor público municipal, o tempo de serviço públic...

Gabarito: Letra B

Nos termos do art. 61, §3º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saquarema [Lei nº 97/93], o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Vejam que, embora não tenha "aposentadoria e disponibilidade" nas alternativas, há, porém, a alternativa "disponibilidade", que seria a única opção que não está errada, ainda que incompleta.

 Art. 61[...]

§3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Fonte: Tec Concursos

Art. 63 - Estatuto dos Servidos Públicos do Município de Betim: Para efeitos de aposentadoria E DISPONIBILIDADE, computar-se-á INTEGRALMENTE: o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal...