Esse Tributo tem como fato gerador a transmissão intervivos,...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323148
Direito Tributário
Esse Tributo tem como fato gerador a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso
de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de
garantia e as servidões ou a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis:
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