Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da ...

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Q210530

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210530 Direito Administrativo

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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