É uma possibilidade de Extinção do Crédito Tributário:

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• As limitações constitucionais ao poder de tributar abrangem:
• Assinale a opção incorreta.
• São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:
• Opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído, por meio da
• O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.