Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado....
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |
Q1178223
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.
A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.