Acerca do controle da administração pública, assinale a opçã...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO

Q1211291 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.

O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.

Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.

O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.

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Acerca do controle da administração pública, assinale a opçã...

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