Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assin...

A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo entrar sem que o consinta o morador, exceto em caso de flagrante delito ou de determinação judicial, a qualquer hora.

A concessão de habeas corpus só é cabível na hipótese de efetiva agressão ao direito de ir e vir, razão pela qual esse benefício será negado quando alguém simplesmente se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.