É vedado ao prefeito municipal:

Tema Central da Questão:

O tema central desta questão refere-se às responsabilidades e limitações legais do prefeito municipal no que diz respeito à gestão orçamentária, especialmente no contexto de fim de mandato. Para resolver a questão, é importante compreender os princípios da responsabilidade fiscal e da continuidade administrativa, além de estar familiarizado com a legislação que rege as atividades dos gestores públicos.

Alternativa Correta: A - "Assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária."

Essa alternativa é a correta, pois trata-se de uma prática vedada aos prefeitos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece que é proibido ao gestor público, nos últimos meses de seu mandato, realizar despesas que não possam ser quitadas dentro do mesmo exercício financeiro, salvo em situações específicas previstas em lei. Isso se dá para evitar que o gestor deixe dívidas para a administração seguinte, comprometendo a saúde financeira do ente público.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B - "Representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município."

Esta alternativa está incorreta porque é, sim, uma das funções do prefeito representar legalmente o município, tanto em juízo como fora dele. A Procuradoria pode atuar em conjunto, mas a representação oficial é uma prerrogativa do executivo municipal.

Alternativa C - "Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes."

Esta alternativa está incorreta porque o veto é um instrumento legítimo do Executivo, usado para garantir que as leis aprovadas estejam de acordo com o interesse público e a legislação vigente. O veto faz parte do sistema de freios e contrapesos entre os poderes.

Alternativa D - "Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social."

Esta alternativa está incorreta porque desapropriar por necessidade ou utilidade pública é uma ação que pode ser tomada pelo prefeito, desde que realizada dentro dos parâmetros legais.

Alternativa E - "Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas."

Esta alternativa está incorreta porque o prefeito tem a competência para resolver sobre requerimentos e reclamações que lhe sejam enviadas, pois faz parte de suas funções administrativas.

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Letra (a)

L4320

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

CF 88 - complementos

Não Ana... ele só nao pode terminar o mandato deixando projetos inacabados e sem recursos para terminar. nao previstos na LOA

Também não entendi a pergunta ou melhor o gabarito, a questão fala sobre a vedação ao prefeito, e como na resposta menciona diz "Após o término do mandato" nesse caso ele não é mas Prefeito... 

Vou logo e me inscrever num curso de vidente porque só estudar e pouco dimais demais para certas bancas.