No primeiro mês em que assumiu o cargo de Prefeito municipal...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |
Q455112
Direito Administrativo
No primeiro mês em que assumiu o cargo de Prefeito municipal, Joaquim constatou um verdadeiro caos na merenda das escolas municipais em razão da falta de alimentos. Assim, com dispensa de licitação, providenciou a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizada diretamente com base no preço do dia. Com base na Lei nº 8.666/93, a conduta de Joaquim está:
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De acordo com o enunciado da questão, o Chefe do Poder Executivo municipal providenciou a contratação direta de fornecedor de produtos alimentícios, com vistas a suprir as necessidades emergenciais de oferecimento de merenda escolar, ao menos até que se ultimasse regular procedimento licitatório.
A hipótese descrita em tudo se afina com a previsão legal constante do art. 24, XII, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;"
Logo, a conduta do prefeito se revela correta, porquanto devidamente embasada na lei e na situação fática que lhe serviu de suporte para assim proceder (motivo do ato administrativo).
Firmadas estas premissas, convém identificar que a única opção acertada repousa na letra "d" (correta, porque existe expressa previsão legal autorizando a dispensa de licitação no caso em tela;).
Gabarito do professor: D
A hipótese descrita em tudo se afina com a previsão legal constante do art. 24, XII, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;"
Logo, a conduta do prefeito se revela correta, porquanto devidamente embasada na lei e na situação fática que lhe serviu de suporte para assim proceder (motivo do ato administrativo).
Firmadas estas premissas, convém identificar que a única opção acertada repousa na letra "d" (correta, porque existe expressa previsão legal autorizando a dispensa de licitação no caso em tela;).
Gabarito do professor: D
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Gab. D.
Lei 8666, Art. 24. É dispensável a licitação: XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
Alguém explica o erro da "E"?
Pedro Souza na lei não diz "porque independentemente da urgência"
Não entendi o erro da E. A lei nao diz independente de urgencia, mas isso nao torna o item errado.
eu não entendi o erro da letra E, será que é por causa da palavra SEMPRE?
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