Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:...

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Q970606
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador | IF-PA - 2019 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Sistemas | IF-PA - 2019 - IF-PA - Auditor | IF-PA - 2019 - IF-PA - Engenheiro Civil | IF-PA - 2019 - IF-PA - Engenheiro Eletricista | IF-PA - 2019 - IF-PA - Estatístico | IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente Social | IF-PA - 2019 - IF-PA - Pedagogo | IF-PA - 2019 - IF-PA - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-PA - 2019 - IF-PA - Psicólogo | IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | IF-PA - 2019 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Financeira | IF-PA - 2019 - IF-PA - Arquivista | IF-PA - 2019 - IF-PA - Bibliotecário - Documentalista |
Q970606 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:


I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.

IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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