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Q2297011
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Q2297011 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Com base na Lei Municipal 1298/2007, com as modificações vigentes, que altera o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Santa Rita e dá outras providências, a perda da condição de segurado do IPREV é dada nas seguintes condições, exceto:
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