A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proces...

Alternativa correta: A

A Lei nº 9.784/1999, regulamentando o processo administrativo na esfera federal, assegura a participação no processo aos interessados, definindo como tal aqueles que tenham ou possam vir a ter direitos afetados pela decisão que vier a ser tomada. Esse entendimento é inclusivo e prevê a proteção ampla aos direitos dos administrados, abarcando não apenas os que dão início ao processo, mas todos que, de alguma forma, possam ser impactados por seu resultado.

Por que a alternativa A está correta? A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 9º, inciso II, estabelece que se considera interessado no processo administrativo, aquele que, mesmo não o tendo iniciado, detenha direitos ou interesses que possam ser afetados pelo ato administrativo em discussão. Assim, como interesse legítimo está relacionado à possibilidade de a decisão incidir sobre os seus direitos, a alternativa A descreve de modo correto essa disposição legal.

É importante destacar que as demais alternativas não estão corretas:

• A alternativa B é incorreta pois a lei confere legitimidade tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, sem qualquer distinção quanto à responsabilidade.
• A alternativa C confunde-se ao afirmar que é permitida a avocação de competência sem justificativa, quando, na verdade, o artigo 15 da lei é claro ao exigir motivação para tal medida, sendo esta uma exceção e não a regra.
• E a alternativa D está equivocada pois a delegação de competências é restrita por exceções listadas na lei, como as que se referem a competências exclusivas de determinados órgãos.

Portanto, ao estudar o processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999, é fundamental compreender os conceitos de interessado, legitimidade e as regras de delegação e avocação de competências, além da necessária motivação dos atos administrativos.

Resposta:

Letra: A

Terceiros que possuem algum vínculo com a decisão que será tomada.

Resposta A

a) são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. art9,II

b)ao contrário das pessoas físicas, as jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo, face a ausência de responsabilidade. errada

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

c) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, ordinariamente, sem exigir justificativas. errado

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

d)as matérias de competência exclusiva do órgão, inexistindo ato interno contrário, poderão ser objeto de delegação de competência. errado

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.