No que tange aos servidores públicos, especialmente quanto ...

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Q969851

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969851 Direito Administrativo

No que tange aos servidores públicos, especialmente quanto ao teto remuneratório, assinale a alternativa correta.

É um limite máximo de remuneração, que sempre se aplica aos servidores da Administração direta, autárquica, fundacional, de empresas públicas e sociedade de economia mista.

As parcelas de caráter indenizatório são computadas para fins do limite de remuneração (teto).

Teto é um limite máximo para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos púbicos.

Empresas privadas que gozem de incentivo fiscal devem aplicar o teto remuneratório aos pagamentos de seus empregados.

O teto remuneratório não se aplica ao pagamento de proventos e pensões.

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