Leia o excerto abaixo e assinale a alternativa que apresent...

Tema da Questão:

A questão aborda a extinção de atos administrativos, mais especificamente a modalidade de extinção conhecida como convalidação.

Legislação Aplicável:

A convalidação está implícita na prática administrativa e doutrinária, não havendo um artigo específico na legislação. No entanto, é amplamente discutida em doutrinas de direito administrativo.

Explicação do Tema:

A convalidação é o ato pelo qual a Administração Pública corrige os vícios sanáveis de um ato administrativo, mantendo seus efeitos desde a origem, ou seja, retroagindo à data em que o ato foi praticado. Isso evita a anulação de atos que poderiam ser corrigidos, o que é mais econômico e eficiente.

Exemplo Prático:

Imagine que um servidor público tenha assinado um contrato sem a devida autorização, mas depois a autoridade competente verifica que o contrato atende ao interesse público e ratifica a assinatura. Este é um exemplo de convalidação.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Convalidação):

A alternativa C é a correta porque descreve precisamente o processo de convalidação: corrigir vícios de um ato administrativo anterior, mantendo seus efeitos válidos. Isso é coerente com a definição doutrinária de convalidação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Revogação: A revogação é a retirada de um ato administrativo válido por razões de conveniência ou oportunidade, não por vícios. Não se aplica à correção de atos viciados.
• B - Anulação: A anulação ocorre quando um ato é ilegal ou possui vício insanável, sendo retirado do mundo jurídico. Não corrige vícios como a convalidação.
• D - Cassação: A cassação é a retirada de um ato administrativo quando o beneficiário não cumpre com as condições exigidas para seu exercício. Não se refere à correção de vícios.
• E - Substituição: A substituição implica na troca de um ato por outro, o que não se refere diretamente à correção de vícios em um ato administrativo.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Atente-se para a descrição detalhada do processo de correção de vícios. A convalidação é específica para vícios sanáveis e não deve ser confundida com a anulação ou revogação.

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Gabarito C.

A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis de um ato administrativo, permitindo que ele continue no mundo jurídico. Não se trata de extinguir o ato, mas de corrigir suas falhas.

GAB: C

Dos meus resumos:

FORMA DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

Fazem parte da Extinção dos atos administrativos:

1. Revogação: atos inconvenientes ou inoportunos.
2. Anulação: atos ilegais.
3. Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido, ou seja, lei nova torna o ato ilegal.
4. Contraposição: perda dos efeitos de um ato em decorrência do surgimento de um novo ato a ele incompatível, ou seja, ato novo com efeito contrário ao ato anterior.
5. Cassação: descumprimento de obrigação por parte do beneficiário do ato,  tida como indispensável para a manutenção do ato.
6. A convalidação é o ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Cassação de ato administrativo dá-se quando seu beneficiário deixa de cumprir determinados requisitos que lhe permitiriam continuar a gozar dos efeitos do ato.

CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.

EX: A Carteira Nacional de Habilitação é um exemplo de Licença, que como ato negocial, é vinculado e definitivo, sendo alvo de cassação em caso de infração que impossibilite sua continuidade.  

EX: o ato administrativo extinto porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.EST

Dizer que a convalidação é uma modalidade de extinção do ato administrativo está correto? A convalidação não seria uma forma de corrigir os defeitos de um ato sem extingui-lo?

Contraposição - Ato novo com efeitos opostos ao ato antigo.

A alternativa correta é:

C. Convalidação.

A convalidação é a modalidade de extinção do ato administrativo na qual a Administração Pública corrige os vícios de um ato administrativo anterior, por meio da prática de outro ato, removendo o ato original do mundo jurídico e sanando seus defeitos, sem precisar anulá-lo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Revogação: A revogação é a retirada de um ato administrativo válido por razões de conveniência ou oportunidade, não por vícios. Não se aplica à correção de atos viciados.
• B - Anulação: A anulação ocorre quando um ato é ilegal ou possui vício insanável, sendo retirado do mundo jurídico. Não corrige vícios como a convalidação.
• D - Cassação: A cassação é a retirada de um ato administrativo quando o beneficiário não cumpre com as condições exigidas para seu exercício. Não se refere à correção de vícios.
• E - Substituição: A substituição implica na troca de um ato por outro, o que não se refere diretamente à correção de vícios em um ato administrativo.