Conforme a Lei Nº 9.717/98 os regimes próprios de previdênci...

Gabarito: A

LEI 9.717/98

Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (ITEM I)

II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes; (ITEM II)

IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais; (ITEM III)

V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (ITEM IV)

VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais; (ITEM V)

IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. (ITEM VI)

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Portanto, todas as afirmativas estão corretas.

Questão relaciona 06 (seis) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o prisma da Lei nº 9.717/98. O candidato deverá examiná-los e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Examinemos item por item:

I. Correta. Integralmente fundada no teor do art. 1º, I, da Lei nº 9.717/98, que ora reproduzo: “Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios”.

II. Correta. Essa afirmativa encampa com todas as letras, o inteiro teor do art. 1º, II, da Lei nº 9.717/98, verbis: “II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes”.

III. Correta. Com respaldo do art. 1º, IV, da Lei nº 9.717/98, litteris: “IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais”.

IV. Correta. Com base legal no art. 1º, V, da Lei nº 9.717/98: “V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios”.

V. Correta. Consubstanciando transcrição exata do inciso VII, art. 1º, da Lei nº 9.717/98, verbis: “VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais”.

VI. Correta. Reproduz os exatos termos do inciso IX, art. 1º, da Lei nº 9.717/98: “IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo”.

Portanto, à luz do que se expôs linhas acima, chega-se à conclusão de que todas as afirmativas estão corretas.

GABARITO: A.

Gabarito. Letra A

todas as afirmativas