Conforme a Lei Nº 9.717/98 os regimes próprios de previdênci...

Para resolver a questão proposta, é importante compreender o tema relacionado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme a Lei nº 9.717/98. Esta lei estabelece normas gerais para os regimes próprios de servidores públicos, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses sistemas.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para identificar quais afirmativas estão de acordo com as disposições da Lei nº 9.717/98. O foco está nos critérios para a organização dos regimes próprios de previdência social.

2. Legislação Aplicável: A Lei nº 9.717/98 é a legislação que estabelece normas gerais para a organização dos regimes próprios. Os dispositivos relevantes incluem a obrigatoriedade de avaliação atuarial, financiamento adequado, cobertura restrita a servidores efetivos e militares, e o controle contábil e atuarial.

3. Tema Central: O tema central é a organização dos RPPS com base em critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial. Isso inclui avaliações atuariais regulares, financiamento através de contribuições, e cobertura restrita a servidores e militares, entre outros.

4. Exemplo Prático: Imagine um município que cria um RPPS para seus servidores. Ele deve realizar avaliações atuariais anuais para ajustar as contribuições e garantir que o regime se mantenha sustentável no longo prazo, conforme exigido pela lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque todas as afirmativas (I, II, III, IV, V e VI) estão em conformidade com a Lei nº 9.717/98. A lei exige que os regimes realizem avaliações atuariais (I), sejam financiados por contribuições dos entes e dos servidores (II), tenham um número mínimo de segurados para garantir o equilíbrio (III), cubram apenas servidores efetivos e militares (IV), mantenham registros contábeis individualizados (V) e sejam sujeitos a auditorias (VI).

6. Análise das Alternativas Incorretas: - B: Exclui as afirmativas III e VI, que são essenciais para garantir o equilíbrio atuarial e a transparência do regime. - C: Exclui as afirmativas I e IV, fundamentais para a organização atuarial e a definição de quem é coberto pelo regime. - D: Exclui a afirmativa I, crucial para a revisão e ajuste do plano de custeio e benefícios.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas: Atenção aos detalhes que dizem respeito à cobertura restrita a servidores efetivos e à obrigatoriedade de auditorias. Esses pontos são frequentemente subestimados.

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Gabarito: A

LEI 9.717/98

Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (ITEM I)

II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes; (ITEM II)

IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais; (ITEM III)

V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (ITEM IV)

VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais; (ITEM V)

IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. (ITEM VI)

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Portanto, todas as afirmativas estão corretas.

Questão relaciona 06 (seis) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o prisma da Lei nº 9.717/98. O candidato deverá examiná-los e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Examinemos item por item:

I. Correta. Integralmente fundada no teor do art. 1º, I, da Lei nº 9.717/98, que ora reproduzo: “Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios”.

II. Correta. Essa afirmativa encampa com todas as letras, o inteiro teor do art. 1º, II, da Lei nº 9.717/98, verbis: “II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes”.

III. Correta. Com respaldo do art. 1º, IV, da Lei nº 9.717/98, litteris: “IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais”.

IV. Correta. Com base legal no art. 1º, V, da Lei nº 9.717/98: “V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios”.

V. Correta. Consubstanciando transcrição exata do inciso VII, art. 1º, da Lei nº 9.717/98, verbis: “VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais”.

VI. Correta. Reproduz os exatos termos do inciso IX, art. 1º, da Lei nº 9.717/98: “IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo”.

Portanto, à luz do que se expôs linhas acima, chega-se à conclusão de que todas as afirmativas estão corretas.

GABARITO: A.

Gabarito. Letra A

todas as afirmativas