No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais pr...

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Q2197192

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197192 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, consta expressamente previsto na redação do artigo 5º da Carta Magna:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante apuração preliminar;

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

A pequena propriedade rural, assim definida em decreto, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exceto nas hipóteses em que houver previsão legal infraconstitucional ou autorização expressa do ordenador de despesas.

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