O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz consigo a...

 O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco jurídico que fundamenta a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele representa uma mudança paradigmática em relação à visão anterior, que tratava esses sujeitos como meros objetos de tutela do Estado. A ideia de proteção integral, especificamente, se baseia na compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos plenos, com prioridade absoluta no âmbito das políticas públicas. Esse princípio está enraizado no art. 227 da Constituição Federal, que determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos relacionados à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, profissionalização, entre outros.

No ECA, essa diretriz é detalhada em diversas disposições, estabelecendo direitos fundamentais, como a garantia de direitos civis, sociais, econômicos, culturais e políticos, sem discriminação de qualquer tipo; o princípio da prioridade absoluta, que determina a primazia em receber proteção, socorro e políticas públicas destinadas à infância e adolescência; e o dever de proteção e cuidado, que, conforme dito acima, atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade conjunta de assegurar o desenvolvimento saudável e seguro de crianças e adolescentes.

A questão trata sobre política de atendimento, que tem sua estruturação orientada pelo ECA como uma rede de proteção e atendimento, composta, por exemplo, por Conselhos Tutelares, encarregados de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; e a previsão de Medidas de Proteção e Socioeducativas, que são aplicadas de acordo com a situação de risco ou infração, visando a reintegração social e a proteção dos direitos.

Por fim, para que, então, possamos ter substrato suficiente para enfrentarmos as assertivas, temos os princípios norteadores, em que o ECA fundamenta suas ações em valores como: respeito à condição peculiar de desenvolvimento, que reconhece que crianças e adolescentes estão em processo de formação e demandam proteção específica, e a prevalência do interesse superior da criança e do adolescente, e tudo isso está exposto, sobretudo, nos primeiros artigos do ECA.

A partir disso conseguimos identificar os erros das assertivas para, desse modo, encontrarmos a correta:

A) políticas de garantias de direitos, que representam as entidades e os aparatos jurídicos e sociais de proteção dos direitos individuais e coletivos da infância e juventude.

Correta. Veja que tem perfeita coadunação com o explicitado acima e com todos os valores que o ECA expressa.

B) práticas que considerem os menores como sujeitos em caso de patologia social definida legalmente, fazendo-se da vítima um réu e tornando questão de assistência jurídica.

Incorreta. Seria o auge da marginalização...

C) contextos de despolitização da tomada de decisões, sem a participação de entidades da sociedade civil na fiscalização e controle do poder estatal.

Incorreta. Há previsão de acompanhamento e fiscalização em todo o ECA, desde os direitos mais básicos, até a promoção de cultura, programas de apadrinhamento etc. Tudo isso para garantir a eficiência das medidas.

D) ordenamento jurídico que institui o menor como objeto do direito penal, alvo de criminalização segundo a Lei.

Incorreta, pelos motivos já expostos.

Gabarito da professora: alternativa A.