Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade adm...

Alternativa correta: C - certo

O tema central da questão é a improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 8.429/1992. Essa lei se preocupa em proteger os princípios da administração pública e punir atos que, ainda que não causem dano material direto, violem a moralidade administrativa, a legalidade, e a impessoalidade. No contexto dessa questão, é essencial entender que não apenas os danos materiais, mas também as violações aos princípios administrativos, podem configurar improbidade.

Justificativa da alternativa correta: A conduta do servidor em utilizar bens públicos para fins privados, mesmo que sem causar dano direto aos bens e tendo os devolvido posteriormente, fere os princípios da administração pública. De acordo com o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, atos que atentem contra os princípios da administração pública configuram improbidade administrativa. Isso significa que o comportamento do servidor, ao utilizar bens da autarquia em benefício próprio ou de terceiros, como no caso relatado, afronta princípios como a moralidade e a impessoalidade, justificando a proposição de uma ação de improbidade administrativa. Portanto, a afirmação é certa.

Análise da alternativa incorreta: A alternativa E - errado sugere que, na ausência de dano material, não haveria improbidade. Contudo, essa interpretação está equivocada. Como vimos, a legislação é clara ao afirmar que a improbidade não se limita a danos patrimoniais, mas também inclui violações éticas aos princípios da administração. Assim, é incorreto afirmar que a conduta do servidor não se enquadra como improbidade administrativa.

Ao resolver questões como essa, é importante lembrar que a improbidade administrativa abrange tanto atos que causam prejuízo ao erário quanto aqueles que afrontam princípios básicos da administração pública. Ler atentamente o enunciado e correlacionar os fatos ao texto da lei é uma estratégia eficaz para identificar a resposta correta.

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Em minhas palavras o servidor não tem nada que tirar bens pertencentes à Adm Pública  para fins pessoais.

Apesar que é possível mediante autorização, mas neste caso para fins de interesse público.

Complicado isso, então sempre afetará um princípio contido na lei? Pensei que aplicasse o artigo 11 apenas subsidiariamente, porque quando eu for aplicar a pena a este servidor será com base no artigo 9, onde as penas são maiores, e ele infringiu o inciso XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Apesar de a conduta do servidor se subsumir perfeitamente ao art. 9º da Lei 8.429/92 (ato que importa em enriquecimento ilícito), ela também afrontou princípios da adm. pública, quais sejam, a impessoalidade e a moralidade, portanto, a questão não deixa de ser correta.

Aff, agora quando tiver assertivas e mandar marcar isso como ERRADO porque importa enriquecimento ilícito ai a gente se f***
Se for assim, todo ato de improbidade atenta contra os princípios da administração.
O Cespe e suas Cespices, ninguém merece !

Pra mim caberia recurso.