Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por mei...

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Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador |

Q2251698 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Para realizar as despesas previstas no orçamento público, têm-se previsto três estágios na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: empenho, liquidação e pagamento.
Pelo disposto na referida Lei, o estágio do empenho é aquele em que,

por meio de ato emanado de autoridade competente, cria-se para o Estado a obrigação de pagamento, extraindo-se um documento, denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, se verifica do direito adquirido pelo credor, a fim de se apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

por meio de despacho exarado por autoridade competente, em documentos processados pelos serviços de contabilidade, determina-se que a despesa seja paga por estabelecimentos bancários credenciados.

após devidamente identificado, o credor comparece ao órgão devedor e se habilita a receber seu crédito, dando plena quitação da despesa realizada.

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