De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, analise as afirmativ...

Vamos analisar a questão sobre as etapas da Receita Pública Orçamentária, conforme a Lei nº 4.320, de 1964. O tema central aqui é compreender os estágios da receita orçamentária, que são fundamentais para o funcionamento das finanças públicas. O aluno precisa entender como cada etapa da receita é estruturada e aplicada na prática.

A alternativa correta é a Alternativa A - apenas I e III.

Agora, vamos justificar esta escolha:

I - Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento: Esta afirmação está correta. A Lei nº 4.320/1964 realmente estabelece essas etapas como parte do processo de gerenciamento da receita pública.

II – A previsão ocorrerá por meio de homologação ou por declaração: Esta afirmação está incorreta. A previsão da receita envolve a estimativa dos valores que serão arrecadados, mas não se dá por homologação ou declaração. É uma etapa anterior ao lançamento, onde se projeta o que se espera arrecadar com base em estudos econômicos.

III – O estágio do lançamento é o momento em que ocorre a determinação da matéria tributável: Esta afirmação está correta. O lançamento é quando se identifica e formaliza a obrigação tributária, determinando quem deve pagar e quanto. Aqui, a matéria tributável é oficialmente reconhecida.

IV – O estágio do recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores: Esta afirmação está incorreta. O recolhimento, na verdade, é parte do estágio de arrecadação. No contexto orçamentário, o recolhimento é frequentemente entendido como a última etapa da entrega dos recursos, mas segundo a Lei nº 4.320, o foco está mais no ato da arrecadação dos recursos.

Com essa análise, fica claro que as afirmações I e III correspondem corretamente ao que está descrito na legislação.

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I - CORRETO - Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

II – ERRADO - A previsão ocorrerá por meio de homologação ou por declaração.

O estágio da previsão, também conhecido como planejamento, se configura por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

III – CORRETO - O estágio do lançamento é o momento em que ocorre a determinação da matéria tributável.

IV – ERRADO - O estágio do recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Esse estágio nada mais é que o recolhimento das receitas arrecadadas no estágio anterior à conta específica do Tesouro, observando o princípio da unidade de Caixa. A Lei 4.320 ainda dispõe, em seu artigo 56, que é vedada a fragmentação para criação de caixas especiais:

• “Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.”

Logo, a alternativa correta é a "A".