No campo do controle da Administração Pública, quanto aos re...

a) solicitação de perdão administrativo é aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, com a finalidade de tornar sem efeito penalidade anteriormente aplicada ao administrado.

•  Conceito de recurso hierárquico impróprio. Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei.

B) retificação hierárquica é aquela apresentada pelo interessado, atingido pelo ato administrativo, para que o superior hierárquico do departamento que o emitiu faça cessar os efeitos por ele causados ao administrado.  

• Conceito de recurso hierárquico próprio. Ele é uma decorrência da hierarquia e, por isso mesmo, independe de previsão legal.

c) revisão é o recurso pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

• Conceito de pedido de reconsideração.
• Revisão é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência. Pode ser requerida a qualquer tempo pelo próprio interessado, por seu procurador ou por terceiros. A revisão não autoriza o agravamento da pena.

d) pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade superior a que proferiu o ato, visando sua alteração e restabelecimento do status quo.

• Conceito de recurso hierárquico. Pode ser próprio ou impróprio.
• Pedido de reconsideração é o ato pelo qual o interessado requer reexame do ato á própria autoridade que o emitiu. 

e) reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. (Gabarito)

Gabarito letra E - Reclamação:

É o recurso interposto pelo interessado que foi atingido pelo ato administrativo. Tal direito, caso não haja outro prazo fixado em lei, extingue-se em um ano, a contar da data do ato ou fato lesivo que rende ensejo a reclamação.

A reclamação suspende a fluência do prazo prescricional, desde que seu objeto seja apuração de dívida da Fazenda Pública para com o particular. Nos demais casos, não haverá suspensão.

O erro da letra D é afirmar que o pedido de Reconsideração será dirigido a autoridade superior, quando na verdade ele é dirigido a mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente.

Quanto a letra C, que fala da Revisão, este é um recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela administração, para solicitar novo exame da decisão, quando surgirem fatos novos capazes de demonstrar sua inocência.

a) recurso hierárquico próprio: é aquele endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido. Como tal recurso é inerente à organização escalonada da Administração, pode ser interposto sem necessidade de previsão legal.

b) recurso hierárquico impróprio: dirigido à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido. Tal modalidade de recurso só pode ser interposta mediante expressa previsão legal.

OBS: O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.

GAB: E

-REVISÃO - é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência. Está prevista nos artigos 174 a 182 da Lei nº 8.112/90

-RECONSIDERAÇÃO - é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu. Está previsto no artigo 106 da Lei nº 8.112/90

-RECLAMAÇÃO - é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

-RECURSO HIERÁRQUICO é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Ele é uma decorrência da hierarquia e, por isso mesmo, independe de previsão legal. Impróprio é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei. 

(Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.)

Para não assinantes: gabarito E

***********Não confundir Reclamação e representação

RECLAMAÇÃO: oposição expressa contra atos da Adm. que afeta direitos ou interesses legítimos do interessado

REPRESENTAÇÃO: denúncia de irregularidades feita perante a Adm.