No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, jul...
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Q903792
Direito Constitucional
No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
As comissões parlamentares de inquérito têm o poder
de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de
sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente
de motivação.
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