As normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |
Q2565343
Direito Constitucional
As normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral são classificadas,
pela doutrina especializada, como normas