Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código P...

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Q370640

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370640 Direito Penal

Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:

O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

A morte do agente.

A anistia e a graça.

O perdão judicial, nos casos em que a lei o admite.

A prescrição e a decadência.

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