Qual é a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolesce...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q818079
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual é a pena prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente para quem privar a criança ou o
adolescente de sua liberdade, procedendo à sua
apreensão sem estar em flagrante de ato infracional
ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária
competente?
Conheça nossos planos