O código florestal (Lei Federal n° 12651/12) estabelece nor...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IDAF-AC Prova: IBADE - 2020 - IDAF-AC - Engenheiro Florestal |

Q1179917 Engenharia Florestal

O código florestal (Lei Federal n° 12651/12) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Assinale a alternativa correta em relação ao código florestal (Lei Federal n° 12651/12):

na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é dispensável a aquisição pelo empreendedor da APP criada em seu entorno, observando-se a faixa mínima de 100 (cem) metros e máxima de 500 (quinhentos) metros em área rural.

consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger as restingas ou veredas.

a vegetação situada em APP não deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado

a APP deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo autorizada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

no manejo sustentável da vegetação florestal da APP, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável com propósito comercial para consumo na propriedade e manejo comercial para exploração florestal com propósito comercial.

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