Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regim...

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Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Agente de Proteção de Defesa Civil |

Q2679645 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, são inadmissíveis desigualdades de vencimento quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso, ressalvadas:

As devidamente amparadas por determinação do Ministério Público.

As inerentes a cargos ou funções criadas para atender à excepcional necessidade pública.

As decorrentes da aplicação do Plano de Carreira.

As instituídas pelo chefe do Poder Executivo.

As aprovadas em votação aberta na Câmara dos Vereadores do município.

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