O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de ca...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PGE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Técnico Superior de Informática |
Q1803358
Direito Processual Penal
O Estado assegurará a assistência à
família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações (Constituição Federal, art. 226, 8
8º). Visando a coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, editou-se a Lei Federal nº 11.340/06
(Lei “Maria da Penha”). Considerando as disposições
dessa Lei, é correto afirmar que: