A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particu...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2107826 Direito Administrativo

A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício

do poder disciplinar, cuja incidência não se restringe a vínculos administrativos de natureza funcional.

da hierarquia, representada pela supremacia do interesse público sobre o particular nas relações entre estes estabelecidas.

do poder de polícia, que embasa a presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

do poder normativo, que embasa essas relações não propriamente contratuais.

do princípio da reserva da Administração, que contempla prerrogativas para atuação potestativa de tais entidades em prol do interesse público.

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