O crédito acumulado, após devidamente apropriado, conforme p...

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Q319272

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q319272 Legislação Estadual

O crédito acumulado, após devidamente apropriado, conforme previsto no RICMS/SP, poderá ser utilizado para :

pagamento de compra de veículo automotor de passeio, realizada por estabelecimento comercial.

liquidação de débito fiscal relativo a imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

pagamento de importação de mercadoria, proveniente do exterior, desde que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido de forma regular, em qualquer alfândega nacional.

transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste ou em outro Estado.

pagamento de compra de matéria-prima, a ser utilizada no estabelecimento adquirente em processo industrial.

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