Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é ...

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Q61175

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61175 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

o preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

as provas obtidas por meios ilícitos, excepcionalmente, podem ser admissíveis no processo penal, mas são vedadas no civil.

a prisão ilegal poderá ser revogada pelo juiz, membro do Ministério Público ou autoridade policial.

o direito de publicação de obras é exclusivo de seus autores, sendo intransmissível aos herdeiros.

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